DESCRIÇÃO
O curso aborda as normas de improbidade administrativa e o uso transparente de diárias, com foco na prevenção de irregularidades e na defesa em casos de denúncias.
📅 Data: 24 a 27 de Junho de 2025
📍 Local: Setor Comercial Sul Q. 8 – Asa Sul, Brasília – DF
👥 Público-alvo: Vereadores(as), gestores públicos, agentes políticos.
TERÇA-FEIRA (24/06/2025)
🕒 14h às 17h – Credenciamento
QUARTA-FEIRA (25/06/2025)
🕒 08:30 às 12:30
Bloco 1: Improbidade Administrativa
✅ O que é improbidade (Lei 14.230/2021) e casos que levam à condenação
✅ Responsabilidade pessoal do vereador com dinheiro público
✅ Como evitar práticas irregulares em licitações e contratos
🕒 14:00 às 17:00 – Análise de casos reais (consultoria)
QUINTA-FEIRA (26/06/2025)
🕒 08:30 às 12:30
Bloco 2: Uso Legal de Diárias
✅ Documentação obrigatória para viagens (antes, durante e após)
✅ Critérios de interesse público e limites legais
✅ Como evitar denúncias e devoluções
🕒 14:00 às 17:00 – Simulação de prestação de contas (atividade prática)
SEXTA-FEIRA (27/06/2025)
🕒 08:30 às 10:00
Bloco 3: Prevenção e Defesa
✅ Regulamentação do uso de diárias pela Câmara
✅ Papel do controle interno e TCE
✅ Como se defender em investigações
🏆 10:00 – Encerramento + Certificados
👩⚖️ Dra. Vanessa Anjos
📌 Mestre em Administração Pública
📌 Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo
📌 Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil
📌 Advogada Especialista em Direito Público Municipal
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