DESCRIÇÃO
O curso capacita os participantes na análise e elaboração da LDO, com foco em emendas impositivas e técnicas legislativas para garantir a efetividade do orçamento municipal.
📅 Data: 03 a 06 de Junho de 2025
📍 Local: Setor Comercial Sul Q. 8 – Asa Sul, Brasília – DF
👥 Público-alvo: Vereadores(as), gestores públicos, agentes políticos.
TERÇA-FEIRA (03/06/2025)
🕒 14h às 17h – Credenciamento e entrega dos materiais
QUARTA-FEIRA (04/06/2025)
🕒 08:30 às 12:30
Bloco 1: Fundamentos Legais da LDO
✅ Normas constitucionais e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
✅ Papel da LDO no planejamento municipal (elo entre PPA e LOA)
✅ Metas fiscais, prioridades e riscos
✅ Consequências da não aprovação no prazo legal
🕒 14:00 às 17:00 – Consultoria prática (análise da LDO do seu município)
QUINTA-FEIRA (05/06/2025)
🕒 08:30 às 12:30
Bloco 2: Leitura Técnica da LDO
✅ Estrutura da LDO: como identificar anexos críticos (Metas Fiscais, Riscos)
✅ Diretrizes para elaboração da LOA
✅ Alteração de metas e regras para créditos adicionais
🕒 14:00 às 17:00 – Workshop em grupos (elaboração de emendas)
SEXTA-FEIRA (06/06/2025)
🕒 08:30 às 10:00
Bloco 3: Emendas Impositivas na LDO
✅ Regras e limites para emendas parlamentares
✅ Técnica legislativa para emendas impositivas (individuais e de bancada)
✅ Sanções por descumprimento pelo Executivo
🏆 10:00 – Encerramento + Certificados
👩⚖️ Dra. Vanessa Anjos
📌 Mestre em Administração Pública
📌 Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo
📌 Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil
📌 Advogada Especialista em Direito Público Municipal
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