CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TERÇA-FEIRA (10/06/2025)

🕒 14h às 17h
📌 Credenciamento e entrega dos materiais
(Kit com apostila, modelo de emendas e planilhas de controle orçamentário)

QUARTA-FEIRA (11/06/2025)

🕒 08:30 às 12:30
Bloco 1: Fundamentos Legais e a Importância da LDO
✅ Base legal:

• Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

• Hierarquia das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).

✅ Funções estratégicas da LDO:

• Definição de prioridades e metas para o ano seguinte.

• Limites de gastos e regras para créditos adicionais.

✅ Riscos da não aprovação no prazo:

• Consequências para o município (contas rejeitadas, bloqueios).

🕒 14:00 às 17:00
🔍 Consultoria prática facultativa:

• Análise da LDO do município dos participantes.

• Identificação de pontos críticos e oportunidades de emendas.

QUINTA-FEIRA (12/06/2025)

🕒 08:30 às 12:30
Bloco 2: Leitura Técnica da LDO – Anexos e Diretrizes
✅ Estrutura da LDO:

• Anexo de Metas Fiscais (obrigatório) e Anexo de Riscos Fiscais.

• Diretrizes para elaboração da LOA (ex.: prioridades em saúde e educação).

✅ Técnicas de análise:

• Como identificar “pegadinhas” em metas superestimadas.

• Regras para alteração de prioridades durante o ano.

🕒 14:00 às 17:00
✍️ Workshop em grupos:

• Exercício de elaboração de emendas parlamentares.

• Feedback personalizado da Dra. Vanessa Anjos.

SEXTA-FEIRA (13/06/2025)

🕒 08:30 às 10:00
Bloco 3: Emendas Impositivas e Atuação do Legislativo
✅ Poder das emendas na LDO:

• Emendas individuais (EC 86/2015) e de bancada (EC 100/2019).

• Limites financeiros e áreas obrigatórias (saúde, assistência social).

✅ Como garantir execução pelo Executivo:

• Sanções por descumprimento (Lei 14.230/2021).

• Ferramentas de fiscalização (portais da transparência, comissões).

🏆 10:00 às 10:30

• Encerramento com debate de casos reais.

• Entrega de certificados.