DESCRIÇÃO
O curso visa ensinar vereadores e gestores públicos a utilizar emendas impositivas para direcionar recursos do orçamento municipal. Serão abordados desde os fundamentos legais até técnicas de redação, tramitação e fiscalização das emendas.
📅 Data: 20 a 23 de Maio de 2025
📍 Local: Setor Comercial Sul Q. 8 – Asa Sul, Brasília – DF
👥 Público-alvo: Vereadores(as), gestores públicos, agentes políticos.
TERÇA-FEIRA (20/05/2025)
🕒 14h às 17h – Credenciamento e entrega dos materiais
QUARTA-FEIRA (21/05/2025)
🕒 08:30 às 12:30
Bloco 1: Fundamentos Legais e Planejamento
✅ O que são emendas impositivas e como funcionam
✅ Base legal (Constituição, EC 86/2015, EC 100/2019)
✅ Diferença entre emenda impositiva, comum e indicação
✅ Critérios técnicos, políticos e sociais para destinação
🕒 14:00 às 17:00 – Consultoria prática facultativa
QUINTA-FEIRA (22/05/2025)
🕒 08:30 às 12:30
Bloco 2: Redação e Tramitação na LDO/LOA
✅ Identificação de demandas locais
✅ Técnicas de redação legislativa
✅ Anexos e justificativas obrigatórias
✅ Prazos e etapas do processo legislativo
🕒 14:00 às 17:00 – Consultoria individual e em grupos
SEXTA-FEIRA (23/05/2025)
🕒 08:30 às 10:00
Bloco 3: Acompanhamento e Fiscalização
✅ Como garantir execução pelo Executivo
✅ Sanções por descumprimento
✅ Ferramentas de fiscalização (portais, relatórios)
✅ Casos práticos de sucesso
🏆 Encerramento e entrega de certificados
👩⚖️ Dra. Vanessa Anjos
📌 Mestre em Administração Pública
📌 Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo
📌 Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil
📌 Advogada Especialista em Direito Público Municipal
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